TST - RR - 636903/2000


15/abr/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 250 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. Estando a decisão recorrida em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não há como viabilizar-se o conhecimento do recurso de revista, em face do óbice do Enunciado nº 333. No caso dos autos, identifica-se consonância entre a decisão estabelecida pelo Regional e o teor da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, na medida em que se estabelece não alcançar os ex-empregados que já percebiam o auxílio-alimentação a determinação de supressão emanada do Ministério da Fazenda. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636903/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos caixa econômica federal, auxílio-alimentação, supressão.

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