STJ - REsp 353931 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0116545-5


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –
PENSÃO POR MORTE – DEPENDENTE DESIGNADA ANTES DO ADVENTO DA LEI
9.032/95 – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – LEI DE REGÊNCIA.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
– O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do
segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com
base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito.
– Falecido o segurado na vigência da Lei n° 9.032/95, que, pelo seu
artigo 8º, revogou o inciso IV, do art. 16, da Lei 8.213/91, não há
direito adquirido do dependente designado à concessão de benefício
de pensão por morte. Precedentes.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 353931 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0116545-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 321
Tópicos previdenciário – recurso especial – divergência jurisprudencial – pensão por, - divergência jurisprudencial comprovada.

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