TST - RR - 637392/2000


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração do cargo de confiança inscrito no artigo 224, § 2º, da CLT, a excepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia, não sendo suficiente o recebimento de gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo. Se o Tribunal Regional do Trabalho expressamente declara que o empregado, no exercício de suas atribuições, não detinha o grau de fidúcia necessário à sua inserção nas disposições do artigo 224, § 2º, da CLT, e, assim, acolhe pedido de horas extras além da sexta diária, qualquer discussão em sentido contrário desafia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do que sinalizam as Súmulas nº 126 e 204 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637392/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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