STJ - REsp 470390 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0120643-6


12/mai/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGIME
ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA
PELO COLENDO STF. ADIN Nº 1851/AL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
1. O contribuinte do ICMS tem direito, quando sujeito ao regime de
substituição tributária, a compensar o valor do ICMS que recolheu a
maior, em cada operação, além do realmente devido em face da
quantificação do fato gerador.
2. Não é lícito ao fisco interpretar disposição constitucional de
forma restritiva.
3. O regime de substituição tributária não autoriza, por ausência de
disposição legal, que haja exigência de tributo em valor maior do
que o determinante quando da ocorrência do fato imponível.
4. Precedentes do STJ: RMS nº 9677/MS, RMS nº 11325/ES, RMS nº
10425/GO, RMS nº 96271/MS, REsp nº 265343/SP, AgReg no MS nº
3752/MA, entre outros.
5. O colendo Supremo Tribunal Federal, no entanto, em 08/05/2002,
concluiu o julgamento da ADIn nº 1851/AL e, por maioria, julgou
improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do dispositivo
impugnado por entender que a restituição assegurada pelo § 7º, do
art. 150, da CF, restringe-se apenas às hipóteses de não vir a
ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em
tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte
substituído, porquanto o sistema da substituição tributária
progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final
são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas
eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por
fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o
retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que
inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária
progressiva. No julgamento ficaram vencidos os eminentes Ministros
Carlos Velloso, Celso de Mello e Marco Aurélio, que julgavam
procedente a ação, ao entendimento de que a norma impugnada, ao
excluir a possibilidade de restituição na hipótese de imposto pago a
maior, violaria o § 7º, do art. 150, da CF.
6. Posicionamento que passa a seguir este Relator, com a ressalva do
seu ponto de vista, em face da posição uniformizadora do colendo
Supremo Tribunal Federal.
7. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470390 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0120643-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 222
Tópicos constitucional e tributário, icms, recolhimento antecipado.

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