STJ - Pet no MS 2923 / DF PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0018581-0


12/mai/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 28,86%. PAGAMENTO DE
ATRASADOS. EXECUÇÃO. ARTIGO 604 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas,
em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público
federal, da Administração direta ou autárquica, e a servidor público
estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às
prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da
inicial." (artigo 1º da Lei 5.021/66).
2. "A sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto,
nessa parte, de liquidação por cálculo (arts. 906 a 908 do CPC),
procedendo-se, em seguida, de acordo com o art. 204 da CF."
(parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 5.021/66).
3. A jurisprudência firmou já entendimento no sentido de que "os
atrasados, a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei 5.021, sobre a
liquidação, por cálculo, da sentença, não compreendem prestações
vencidas anteriormente ao ajuizamento do pedido, senão, unicamente,
as vencidas entre a impetração e a concessão do mandado de
segurança" (RTJ 75/163).
4. Após a edição da Lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994, que
extingüiu a liqüidação por cálculo do contador, a liqüidação da
sentença concessiva de segurança que compreender o pagamento de
parcelas vencidas entre a impetração e a concessão do mandamus
deverá ser feita de acordo com os artigos 603 usque 611 da lei
processual civil, incidindo, no caso concreto, o artigo 604, cujos
termos são os seguintes, verbis: "quando a determinação do valor da
condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá
à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido
com a memória discriminada e atualizada do cálculo."
5. Inexiste qualquer incompatibilidade entre os artigos 604 e 730 e
seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a execução
contra a Fazenda Pública. Precedentes.
6. Embargos à execução acolhidos para julgar extinto o processo de
execução, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso
I, do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo Pet no MS 2923 / DF PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0018581-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 210
Tópicos embargos à execução em mandado de segurança, pagamento de atrasados, execução.

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