STJ - REsp 491931 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0168487-4


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO – ACIDENTÁRIA – APOSENTADORIA – TERMO INICIAL –
PERÍCIA JUDICIAL – PRECEDENTES.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- O termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por
invalidez é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo,
quando não reconhecida a incapacidade administrativamente.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491931 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0168487-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 350
Tópicos previdenciário – acidentária – aposentadoria – termo inicial – perícia, - divergência jurisprudencial comprovada.

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