TST - RR - 642749/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APPA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), por explorar atividade econômica, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Desta forma, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar demandas mesmo após a publicação da Lei Estadual nº 10.219/92. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 642749/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, appa, exploração de atividade econômica.

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