STJ - REsp 287953 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0120005-4


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO. PROVA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO ATÉ O ADVENTO DA TAXA SELIC.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o
seu afastamento ante a ausência de pedido da parte, que pretendia,
apenas, restringir a sua aplicação a partir do trânsito em julgado
da sentença.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código Tribunal
e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma vez que
o indébito em questão já não mais possui índole tributária.
"Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com contribuição da mesma espécie incidente na folha de
salários" (Resp n. 190.939, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU
de 21.10.2002).
Recurso especial do INSS não conhecido.
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RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUINTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. APLICAÇÃO DOS
LIMITES PARA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS
ANTERIORES AO ADVENTO DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95.
"É firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as
limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, só se
aplicam a períodos posteriores à sua vigência" (AGRESP 207.647/RS,
Relator Min. Castro Filho, in DJU 13.08.01).
Recurso especial das contribuintes provido para afastar os limites à
compensação.

Tribunal STJ
Processo REsp 287953 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0120005-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 245
Tópicos recurso especial, inss, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos.

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