STJ - CC 35867 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0076499-5


12/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL -
SÚMULA N. 66/STJ - ADIN N. 1.717-DF, REL. MIN. SIDNEY SANCHES, JULG.
EM 07.11.2002 - POR FORÇA DO EXAME DO MÉRITO DA ADIN OS CONSELHOS
PERMANECEM EQUIPARADOS ÀS AUTARQUIAS - OS CONSELHOS EXERCEM
ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO, COMO O PODER DE POLÍCIA, O DE TRIBUTAR
E, TAMBÉM, O DE PUNIR O EXERCÍCIO INDEVIDO DAS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS - COMPETÊNCIA DELEGADA EM VIRTUDE DE NÃO EXISTIR VARA
FEDERAL NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL -
INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 3º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E ART. 15 DA LEI N. 5.010/66.
- O artigo 58 da Lei 9.649/98 teve sua eficácia suspensa em razão do
deferimento de medida cautelar na ADIn n. 1.717-DF, o que garantia
aos Conselhos a manutenção do status quo ante, ou seja,
permaneceriam equiparados às autarquias.
- A Suprema Corte, em 07 de novembro último, analisou o mérito da
sobredita ação e julgou procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 9.649/98,
questionados na demanda. Prevalência do entendimento insculpido na
Súmula n. 66/STJ.
- A par da regra de caráter geral, não há perder de vista que
ajuizada execução fiscal pelo Conselho de Fiscalização Profissional
no domicílio do executado e constatado que na localidade não
funciona Vara Federal, a Justiça Estadual, nessa hipótese, será
competente para processar e julgar a ação executiva.
- Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM.
Juízo Estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 35867 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0076499-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 206
Tópicos conflito de competência, conselho de fiscalização profissional, súmula n.

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