STJ - REsp 479957 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0145205-2


12/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL – APOSENTADORIA POR IDADE –
RURÍCOLA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – SÚMULA 149/STJ -
INCIDÊNCIA.
- Para efeito de obtenção do benefício previdenciário de
aposentadoria por idade de rurícola, a comprovação da atividade
rural não pode ser feita através de prova exclusivamente
testemunhal, sendo necessário, ao menos, início razoável de prova
material.
A declaração do empregador de que a autora laborou em sua
propriedade agrícola é documento que não pode ser considerado como
prova material, pois resume-se numa mera declaração, equivalente às
demais provas testemunhais.
- Incidência da Súmula 149/STJ.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479957 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0145205-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 345
Tópicos previdenciário, recurso especial – aposentadoria por idade – rurícola – prova, incidência.

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