TST - AIRR e RR - 643407/2000


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SERPRO - FUNDO MULTIPATROCINADO. 1. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-I, o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, de forma que considero hábeis a procuração e o substabelecimento outorgando poderes aos advogados da reclamada para representá-la em juízo. Não conheço. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA. Não havendo pronunciamento explícito do Regional sobre o tema, carecem as razões de recurso do requisito prequestionamento (Enunciado 297), de sorte que não se cogita de violência a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Agravo que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL/QUADRO DE CARREIRA. Não prospera o conhecimento da revista quando não obedecidos os requisitos do artigo 896 da CLT, já que a recorrente não trouxe divergência jurisprudencial válida para o confronto de teses. 2. TÍQUETE REFEIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SBDI-I DO TST. CONTRARIEDADE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a OJ nº 133 do TST: a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento ao apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643407/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada serpro, fundo multipatrocinado, preliminar de irregularidade de representação.

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