STJ - Apn 211 / DF AÇÃO PENAL 2002/0017975-6


12/mai/2003

Crime de imprensa. Prescrição ou decadência. Princípio da
indivisibilidade da ação penal. Crítica. Ofensa. Justa causa.
Ausência.
I. - Quando a notícia é publicada em periódico que não contém data,
a contagem do prazo decadencial ou prescricional é feita a contar do
último dia do mês a que correspondeu a publicação. Inocorrência, in
casu, de desobediência ao prazo para a propositura da ação.
II. - Inexistência de violação ao princípio de indivisibilidade da
ação penal privada, uma vez que a legislação brasileira acata o
princípio de responsabilidade sucessiva para os abusos de
informação.
III. - Queixa-crime recebida para que, na fase instrutória, se
verifique a ocorrência ou não do elemento subjetivo do tipo.

Tribunal STJ
Processo Apn 211 / DF AÇÃO PENAL 2002/0017975-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 202 REPDJ 19.05.2003 p. 106 LEXSTJ vol. 173 p. 216 RSTJ vol. 168 p. 21
Tópicos crime de imprensa.

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