TST - RR - 645594/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. OJ N.º 307 DA SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI 8923/1994. Após a edição da Lei n.º 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.923/94. INDEVIDAS. Inexistindo amparo legal para a condenação das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, no período anterior à edição da Lei n.º 8.923/94, o corolário lógico é a exclusão daquelas da condenação. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 645594/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, oj n.º 307 da sbdi-1, intervalo intrajornada (para repouso e alimentação).

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