STJ - REsp 331023 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0061537-8


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO. PROVA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA.
COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE.
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição
de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma
intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte
e previstos no § 1º do art. 161 (art. 167 do CTN e Súmula 188 do
STJ).
O mesmo raciocínio se aplica à compensação, que nada mais é do que
espécie de repetição de indébito.
Recurso especial do INSS não conhecido.
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RECURSO ESPECIAL. AUTORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. APLICAÇÃO DOS
LIMITES PARA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS
ANTERIORES AO ADVENTO DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. COMPENSAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE.
"É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as
limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, só se
aplicam a períodos posteriores à sua vigência" (AGRESP 207.647/RS,
Relator Min. Castro Filho, in DJU 13.08.01).
"Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com contribuição da mesma espécie incidente na folha de
salários" (Resp n. 190.939, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU
de 21.10.2002).
Recurso especial da contribuinte parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331023 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0061537-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 252 LEXSTJ vol. 167 p. 37
Tópicos recurso especial, inss, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos.

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