TST - ED-RR - 646034/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O recurso de revista da reclamada foi provido para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, resultando na inversão do ônus da sucumbência. Esta Colenda Turma não se pronunciou sobre o pedido de Justiça Gratuita constante da inicial, o que se procede em sede de embargos de declaração, na forma autorizada pelo artigo 790, parágrafo 3º da CLT. Assim, preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, defere-se a isenção do pagamento das custas processuais em decorrência da inversão do ônus da sucumbência. Embargos acolhidos para acrescentar ao dispositivo do acórdão a isenção de custas pleiteada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 646034/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, inversão dos ônus de sucumbência, o recurso de revista.

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