STJ - REsp 308797 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0027438-2


12/mai/2003

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. JUROS DE MORA.
OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 161, §1º E 167 DO CTN. DITAMES DO ART. 39,
§4º, DA LEI N. 9250/96. ILEGALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS LEIS. TAXA SELIC INAPLICÁVEL NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO.
A compensação se constitui em modalidade de restituição de indébito,
motivo porque, uma vez questionada a impropriedade do pagamento do
tributo, no âmbito jurisdicional, ciente a Fazenda Pública da
inconformação do contribuinte, e estabelecida a relação jurídica
controvertida, outra conclusão não nos é possível de que
caracterizada a mora e devidos os juros a esta referentes - ainda
que em sede de tributo sujeito ao lançamento por homologação.
O aplicar da Taxa SELIC, in casu, afasta-se dos ditames do Código
Tributário Nacional, à medida que impõe à Fazenda o ônus de pagar os
juros, os quais sequer são compensatórios, mas remuneratórios, antes
do trânsito em julgado da sentença, e em maior percentual do que
aquele previsto no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.
Ainda que se pudesse afirmar que a Lei n. 9065/95 não veio a regular
somente o imposto de renda, estendendo-se, no que toca à utilização
de juros SELIC, a outras exações, esta acoima os ditames de lei
complementar e, portanto, o princípio da hierarquia das leis,
quando, de forma tácita, ou mesmo inesperada, veio a fazer com que
os juros, em sede de repetição de indébito, fossem aplicados, não a
partir do trânsito em julgado da sentença, senão tendo em conta a
data do pagamento indevido, como sucede com a correção monetária e,
ainda, em percentual deveras maior do que o permitido. Isto porque,
como cediço, a SELIC engloba, além da correção monetária, juros
remuneratórios.
Recurso conhecido e provido, observado o limite da causa petendi,
para impor a incidência da Taxa SELIC, apenas a partir do trânsito
em julgado da sentença, na restituição dos valores recolhidos a
título de contribuição sobre a remuneração de autônomos, avulsos e
administradores, substituindo-a pela correção monetária plena, entre
o lapso temporal iniciado com o pagamento indevido e o respectivo
trânsito em julgado.

Tribunal STJ
Processo REsp 308797 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0027438-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 248
Tópicos tributário, repetição de indébito, contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores.

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