TST - RR - 647390/2000


15/abr/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 8.923/94. Em período anterior à edição da Lei nº 8.923/94, responsável pela inclusão do § 4º no art. 71 da CLT, a não-concessão de intervalo mínimo entre dois turnos não implicava pagamento de horas extraordinárias. Esse entendimento, pacificado nesta Corte, reconhece que até a vigência da mencionada lei vigorava o Enunciado nº 88 do TST, posteriormente cancelado pela Resolução nº 42/95, segundo a qual o desrespeito ao intervalo entre turnos que não provocasse excesso na jornada efetivamente trabalhada não dava nenhum direito ao empregado de ser ressarcido, por tratar-se apenas de infração sujeita à penalidade administrativa. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos nos termos da Lei nº 5.584/70. Aplicação dos Enunciados de nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647390/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extraordinárias, intervalo intrajornada, lei nº 8.923/94.

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