TST - RR - 647832/2000


15/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSIÇÃO MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO. A alegação de ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal só pode ser aferida se a decisão contra a qual se recorre adotou tese explícita a respeito, porque a ausência de prequestionamento constitui óbice intransponível à admissão do recurso de revista. Inteligência do Enunciado n.º 297 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647832/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, descumprimento de obrigação de fazer imposição multa diária, violação de preceito constitucional.

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