TST - RR - 648073/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial nº 270 da E. SDI do TST. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 648073/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›