TST - E-RR - 653122/2000


15/abr/2005

HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO ACORDO TÁCITO ADICIONAL - PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. É necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta - OJ nº 62. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 653122/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras compensação acordo tácito adicional, prequestionamento, violação do art.

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