TST - RR - 654130/2000


15/abr/2005

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE. Não cabe falar-se em violação e divergência jurisprudencial, consoante o art. 896, § 4º, da CLT, porquanto a matéria já restou superada pela iterativa e notória jurisprudência do TST, consubstanciada nos Precedentes Normativos 17 e 119 da SDC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654130/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos contribuição assistencial, obrigatoriedade, não cabe falar-se em.

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