STJ - AgRg no Ag 457359 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071538-0


12/mai/2003

Processual civil. Embargos à execução. Honorários. Artigo 20, § 4º,
do CPC. Súmula 83/STJ. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.
I - Nos casos em que não há condenação, a fixação da verba honorária
conforme determina o art. 20, § 4º, do CPC, não ofende ao princípio
da isonomia processual. Precedentes da Corte.
II - O arbitramento de honorários advocatícios com base nos
critérios de equidade diz respeito aos fatos da causa, cujo reexame
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457359 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071538-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 301
Tópicos processual civil.

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