TST - E-RR - 656596/2000


15/abr/2005

FOLGAS DECORRENTES DO PLANO BRESSER PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT A jurisprudência desta Corte consagra o prequestionamento como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. É necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta - Orientação Jurisprudencial nº 62. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 656596/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos folgas decorrentes do plano bresser prequestionamento, violação ao art, 896 da clt a.

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