TST - RR - 659316/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (OJ da SBDI-1/TST nº 220). Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ADICIONAL. "Compensação de horário - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional." (Enunciado nº 85). O fato da empresa não cumprir o acordo de compensação não implica, necessariamente, ser devido ao trabalhador o pagamento integral de horas extras, já que é cediço que o empregado já recebe no salário o pagamento das 44 semanais. Ou seja, apenas na hipótese de extrapolação da jornada diária que implique também na extrapolação da jornada semanal é que o autor terá direito às horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23, incidindo, na hipótese, o § 4º do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659316/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação, validade.

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