TST - AIRR - 657305/2000


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Registra-se no despacho agravado que o acórdão impugnado deixou certo que a execução da ECT, devedora secundária, somente teve início após a constatação de insuficiência de patrimônio da FAMA, devedora principal. Portanto, a execução pode ser promovida pelo credor, ou prosseguir, contra o devedor secundário, quando verificado o inadimplemento do devedor principal, consubstanciado, no presente caso, na insolvência da primeira executada, nos termos dos artigos 568, I, 580, 591 e 750, I, do Código de Processo Civil, não havendo violação direta e literal à norma da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657305/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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