TST - RR - 659223/2000


15/abr/2005

JULGAMENTO ULTRA PETITA - DIVISOR 180 Não ocorre julgamento ultra petita, pela determinação da incidência do divisor 180, quando a sentença reconhece o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Eg. Corte. Enunciado nº 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 360 desta Corte. Óbice do Enunciado nº 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659223/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos julgamento ultra petita, divisor 180 não ocorre.

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