STJ - REsp 441940 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0070509-1


12/mai/2003

Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Código de
Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Cláusula cambial. Diferenças
resultantes da maxidesvalorização do real.
I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos de arrendamento mercantil.
II - A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça orientou-se no sentido de dividir as diferenças resultantes
das desvalorização cambial, meio a meio, entre arrendante e
arrendatário.
III - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441940 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0070509-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 301
Tópicos recurso especial.

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