TST - RR - 660203/2000


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115/SDI/TST- PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988 (OJ 115/SDI/TST. Não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA - O processo é um meio de convencimento do juiz, que tem a faculdade de deferir ou não as provas de conformidade com sua convicção. Consoante os princípios de oportunidade e utilidade das provas, estando o Juiz convencido pelas provas já produzidas, pode dispensar outras que entender inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Por conseguinte, se o Juiz, mediante as provas produzidas no processo, ficou convencido, emitiu e fundamentou sua decisão com base em dispositivos legais, não se há falar em cerceio de defesa. Intacto o inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Aresto transcrito oriundo de Turma do TST, não se prestando para a configuração de dissenso pretoriano, em razão do disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Não conhecido. - HORAS EXTRAS SÚMULAS 126, 221 E 297 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se a matéria requer reexame de fatos e provas (Súmula 126); se o dispositivo legal dito violado foi interpretado pelo acórdão recorrido (Súmula 221) e se as matérias dispostas nos dispositivos legais ditos violados não foram explicitamente analisadas pelo acórdão Regional (Súmula 297).

Tribunal TST
Processo RR - 660203/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do.

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