TST - RR - 660274/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS JÁ QUITADAS APÓS A 6ª HORA TRABALHADA. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE E SENTIDO DO TÍTULO EXECUTIVO - O.J. Nº 123 DA SDI-2. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio do Enunciado nº 266 do TST, o entendimento de que a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Não se vislumbra a ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, visto que não houve qualquer coisa julgada quanto à compensação das horas extras excedentes à 6ª diária. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 660274/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, compensação das horas extras já quitadas após a 6ª hora.

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