STJ - HC 26820 / MG HABEAS CORPUS 2003/0015583-0


12/mai/2003

Prisão civil. Penhora. Depositário infiel.
I. - É dever do depositário judicial restituir os bens sob sua
guarda nas mesmas condições que lhes foram entregues.
II. - Não constitui ilegalidade a ordem de prisão decretada pelo
Juízo a quo em razão da recusa do ora paciente em restituir o que
foi retirado do imóvel (como portas, pias, tomadas, etc) no prazo
assinalado.
III. - Inaceitável a alegação de que o imóvel foi recebido pelo
exeqüente sem qualquer ressalva, uma vez que esta foi efetivada pelo
oficial de justiça.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26820 / MG HABEAS CORPUS 2003/0015583-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 299
Tópicos prisão civil.

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