TST - RR - 660521/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Considerando que a reclamante foi contratada em 04/01/88, sem prévio concurso público, não tem direito à estabilidade constitucional, conforme entendimento sedimentado neste Tribunal (OJ nº 265 da SDI-1) e no Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660521/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, empregado público.

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