TST - RR - 660629/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. Não tendo o Ente Público interposto recurso voluntário em face da decisão de primeira instância, incide, à hipótese, o teor da OJ nº 334 da SDI-1/TST, segundo a qual, é Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660629/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, ente público, ausência de recurso ordinário.

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