TST - RR - 663016/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão encontrar-se em consonância com a jurisprudência deste c. TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPOSIÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA COMINADA. O parágrafo único do art. 538 do CPC é claro ao fazer incidir a multa de 1% sobre o valor da causa. O comando judicial no sentido do cálculo da multa sobre o valor da condenação ofende a literalidade do referido dispositivo processual. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 663016/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, tomador de serviços, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›