STJ - REsp 254553 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0033981-4


12/mai/2003

Civil. Processual civil. Seguro. Prescrição. Ação de beneficiário
contra seguradora. Súmula 229/STJ. Execução. Prazo para embargos.
Retirada dos autos do cartório.
I. - "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o
prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão"
(Súmula 229/STJ).
II. - A retirada dos autos da Secretaria pela executada, que tomou
assim conhecimento da realização da penhora, fez antecipar o início
da contagem do prazo para os embargos, que começou a fluir a partir
da retirada do processo pelo patrono da recorrente.
III. - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254553 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0033981-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 299
Tópicos civil.

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