TST - RR - 663400/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RFFSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. REFER. O pedido de devolução de reserva de poupança do ex-empregado não decorre do vínculo empregatício, mas da sua adesão espontânea ao Plano de Previdência Privada, instituído pela REFER. O fato da Rede Ferroviária Federal S.A. ter participado da instituição da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social não a torna, por si só, co-responsável pelos benefícios assegurados aos participantes por normas próprias da instituição de previdência privada. Convém ponderar, outrossim, que o art.

Tribunal TST
Processo RR - 663400/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da rffsa, justiça do trabalho, incompetência.

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