TST - RR - 663426/2000


15/abr/2005

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. VIGIA. Recurso desfundamentado, quanto à alegação de violação do Decreto 93.412/8, porquanto a Recorrente não apontou o dispositivo específico da Lei que entende violado, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI.1 desta Corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o Enunciado 23 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não mais subsiste dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho para retenção dos descontos previdenciários e fiscais, ao teor das OJs 32, 141 e 228 da SBDI.1 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 663426/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso da reclamada, adicional de periculosidade, eletricidade.

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