TST - E-RR - 665980/2000


15/abr/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição da República), no que diz respeito à época própria para incidência de correção monetária e de juros de mora, somente se verifica de forma reflexa, porque se faz necessário o exame de legislação infraconstitucional (art. 459, parágra-fo único, da CLT), procedimento esse que não atende às exigências previstas para a interposição de Recurso de Revista em fase de execução (Súmula nº 266 do TST). Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 665980/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos correção monetária época própria execução violação ao art, 5º, inciso ii, da.

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