STJ - EDcl no REsp 466619 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106964-5


12/mai/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Defeitos materiais
ausentes.
1. Não há omissão no Acórdão quanto ao mérito do art. 1.092 do
Código Civil, tendo em vista a aplicação da Súmula nº 05/STJ, que
impede o conhecimento do especial.
2. Igualmente, ausente a demonstração de equívoco quanto à
utilização da Súmula nº 05/STJ, cuja incidência restou sobejamente
demonstrada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 466619 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106964-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 302
Tópicos embargos de declaração.

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