TST - RR - 666357/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 304), atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950). Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O Enunciado/TST nº 342 mostra-se inespecífico, eis que do quadro fático delineado pelo Egrégio Tribunal Regional não se extrai haver autorização dos reclamantes para que fossem efetuados os descontos a título de refeição, assistência médica e transporte. Aplicabilidade do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666357/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, de acordo com a.

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