STJ - REsp 450628 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0073746-8


12/mai/2003

DUPLICATA. Falta de aceite. Fatura. Nota fiscal. NF-Fatura.
Execução.
Não pode ser cobrada executivamente duplicata sem aceite que vem
acompanhada apenas de notas fiscais, pelas quais não se comprova que
o título corresponde ao contrato de venda das mercadorias
efetivamente entregues e recebidas.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450628 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0073746-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 306 LEXSTJ vol. 167 p. 62 RSTJ vol. 182 p. 377
Tópicos duplicata, falta de aceite.

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