TST - RR - 666888/2000


15/abr/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS - A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (que não é a ex-Empregadora do Autor), na qual se postula a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS, na forma da Súmula nº 176 do TST. Não há litígio entre empregado e empregador na hipótese do processo. Revista conhecida e provida para restabelecer a sentença, em que foi declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente Ação.

Tribunal TST
Processo RR - 666888/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos justiça do trabalho, competência, ação com pedido de expedição de alvará para levantamento de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›