TST - RR - 669267/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA. A Súmula 74 do TST determina a aplicação da pena de confissão ficta quando a parte que foi intimada para audiência não comparece, não afastando, entretanto a possibilidade de tal condenação em outras hipóteses. Ademais, consta no acórdão impugnado que o Regional manteve a aplicação da confissão ficta, porquanto o preposto do Banco nada soube informar sobre a jornada de trabalho do demandante, inexistindo discussão sobre a presença das partes e seus procuradores à audiência, não tendo o Reclamado, quando opôs embargos declaratórios, provocado aquele Juízo para que se manifestasse sobre essa peculiaridade, a fim de que restasse prequestionada a matéria, nos moldes da Súmula 297 do TST. Assim, ao reclamado foi assegurado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, sendo-lhe entregue a devida prestação jurisdicional, tanto que teve a faculdade de utilizar-se de todos os meios que entendeu serem cabíveis a amparar a sua pretensão. Recurso não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. O acórdão Regional está de acordo com os artigos 10 e 448 da CLT pelos quais qualquer alteração que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou o respectivo direito por eles adquiridos. Pelo princípio da despersonalização do empregador, o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas. Por conseguinte, sendo público e notório que, ao Banco Bandeirantes S.A., foram transferidos ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S.A., deve o Banco Bandeirantes S.A., ora Recorrente, responder pelas verbas trabalhistas pleiteadas pelo Reclamante. A SBDI-1, bem como as demais Turmas que compõem esta Corte, com relação especialmente à matéria, vêm decidindo que: "SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANDEIRANTES S.A. E BANCO BANORTE. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, em que o conceito é unitário, envolvendo todos os fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio jurídico realizado entre o Banco Banorte e o Banco Bandeirantes, consistente na aquisição por este último da organização produtiva e econômica daquele, implica típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade junto ao sucessor, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT" (TST ERR 473056/1998, julg.

Tribunal TST
Processo RR - 669267/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do banco bandeirantes, preliminar de cerceio de defesa, confissão ficta.

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