TST - RR - 668148/2000


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO. O provimento jurisdicional pretendido pelo Reclamante, o de reconhecimento da incidência de prescrição parcial, e não total, foi deferido nas instâncias percorridas. Ante o contexto, não há interesse recursal (necessidade/utilidade) no particular. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o TRT afirmou que não houve prova da existência de uma norma geral que garantisse a concessão da complementação de aposentadoria, somente se poderia chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 668148/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, o provimento jurisdicional pretendido.

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