TST - E-RR - 669667/2000


15/abr/2005

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA CONFIRMADA JUDICIALMENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONDENAÇÃO EM SALDO DE SALÁRIOS. Apesar de haver sido confirmada judicialmente a justa causa e indeferido o pedido de pagamento das verbas tipicamente rescisórias, a sentença condenou a empresa a pagar saldo de salário em aberto, parcela que, justa ou injusta a dispensa, haveria de ser quitada no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa (§ 8º). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669667/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos multa do artigo 477 da clt, justa causa confirmada judicialmente, indeferimento do pedido de pagamento de verbas rescisórias.

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