TST - E-RR - 672547/2000


15/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O recurso de revista não foi conhecido por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Os presentes embargos invocam dispositivos legais não mencionados na petição de recurso de revista. Trata-se de inovação recursal, incapaz de possibilitar o conhecimento dos embargos por violação do art. 896, c, da CLT, na forma exigida pela OJ nº 294/SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 672547/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, o recurso de revista.

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