STJ - AgRg no REsp 402790 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001236-7


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS. MP N.º 2180-35/2001. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Pacífico o entendimento no sentido de que são devidos honorários
advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda
Pública, ainda que não embargadas, e que o disposto no art. 1º-D da
Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela MP n.º 2.180-35, de 24 de
agosto de 2001, não se aplica aos executivos que estavam em
andamento quando da sua edição. Precedente da Corte Especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 402790 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001236-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 325
Tópicos processual civil, execução contra a fazenda pública não embargada, honorários.

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