TST - RR - 674897/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. A questão, ora debatida, encontra-se pacificada nesta e. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 192, que dispõe: "É em dobro o prazo para a interposição de Embargos Declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público". Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 674897/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, prazo recursal em dobro, ente público.

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