TST - RR - 675099/2000


15/abr/2005

HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 296 DO TST - O Regional, com base nas provas produzidas no processo, entendeu não caracterizada a pré-contratação de horas extras, já que não existia a freqüência de pagamento de duas horas extras e, quando ocorreram, os valores foram diferentes. O reexame da matéria está obstado pela Súmula 126 do TST. Inexistência de contrariedade à Súmula 199 do TST. Arestos transcritos que não atendem à alínea a do artigo 896 da CLT e não específicos (Súmula 296/TST). Não conhecido. HORAS EXTRAS 7ª E 8ª HORAS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 E 221 DO TST - A matéria referente ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras é eminentemente fática e probatória, cujo reexame está obstado pela Súmula 126 do TST. Inexistência de violação legal. Não conheço. PERÍODO ANTERIOR À FICTÍCIA PROMOÇÃO SÚMULA 297 DO TST - Matéria preclusa à luz da Súmula 297 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 675099/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras pré-contratadas incidência das súmulas 126 e 296 do, o regional, com base.

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