TST - RR - 675218/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão encontrar-se em consonância com a jurisprudência deste c. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. ENUNCIADOS 219 E 329, DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados no Enunciado 219/TST - assistência sindical e pobreza - e não pura e simplesmente da sucumbência como é no processo civil.

Tribunal TST
Processo RR - 675218/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, ente público tomador de serviços, responsabilidade subsidiária.

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