TST - ED-RR - 675318/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O acórdão encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incabível a revista nos termos do artigo 896, § 4º da CLT e Enunciado 333 do TST, conforme contido na decisão embargada, restando superado o entendimento refletido nos arestos transcritos. A violação aos artigos 2º (princípio da independência e harmonia dos poderes), 22, I e 48 da Constituição Federal não foi invocada nas razões recursais, não podendo desta forma ser analisada em sede de embargos, representando evidente inovação. Rejeito os Embargos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 675318/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência de omissão, o acórdão encontra-se em.

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